Legislação Informatizada - Decreto nº 45.280, de 26 de Janeiro de 1959 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 45.280, de 26 de Janeiro de 1959
Transfere, sem aumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Inspetoria Regional da Divisão de Defesa Sanitária Animal, em Salvador, Estado da Bahia, para idêntica tabela do Serviço de Meteorologia, ambas do Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, ,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, com a respectiva ocupante, Bernadete Ramos Fonseca, uma função de Auxiliar de Serviço, referência 18, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Inspetoria Regional da Divisão de Defesa Sanitária Animal, em Salvador, Estado da Bahia, do Departamento Nacional da Produção Animal, para idêntica tabela do Serviço de Meteorologia, ambas do Ministério da Agricultura.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1959, Página 1761 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 53 Vol. 2 (Publicação Original)