Legislação Informatizada - Decreto nº 45.200, de 7 de Janeiro de 1959 - Retificação

Veja também:

Decreto nº 45.200, de 7 de Janeiro de 1959

Abre pelo Ministério da Saúde, o crédito extraordinário de Cr$ 60.000.000,00 para assistência e amparo às populações vítimas de inundações.

No preâmbulo, Onde se lê:
... o art. 87, nº I, da Constituição e tendo ouvido o tribunal de Contas...
Leia-se:
... o art. 87, nº I, da Constituição, de acordo com o art. 75, parágrafo único, da mesma Constituição, e tendo ouvido o Tribunal da Contas,...


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/01/1959


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1959, Página 729 (Retificação)