Legislação Informatizada - Decreto nº 45.078, de 22 de Dezembro de 1958 - Publicação Original

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Decreto nº 45.078, de 22 de Dezembro de 1958

Altera o Decreto n° 43.849, de 9 de junho de 1958, que suprime cargos do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, letra c, do Decreto nº 43.849, de 9 de junho de 1958, para o fim de declarar que a supressão de 2 cargos da classe J da carreira de Escrivão de Coletoria do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, é feita em virtude de promoção de João de Palma Rosa e Waldemar Ferreira Galli, e não em virtude da posse dêsses servidores em outro cargo.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek
Lucas Lopes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/12/1958


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1958, Página 27305 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 488 Vol. 8 (Publicação Original)