Legislação Informatizada - Decreto nº 45.066, de 19 de Dezembro de 1958 - Publicação Original

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Decreto nº 45.066, de 19 de Dezembro de 1958

Altera o decreto n° 38.594, de 16 de janeiro de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A função gratificada de Porteiro dos Palácios Guanabara e Rio Negro, símbolo FG-5, a que se refere o anexo I, item G, da relação anexa ao decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954, alterada pelo decreto nº 38.594, de 16 de janeiro de 1956, fica transformada na função gratificada de Porteiro do Palácio das Laranjeiras, símbolo FG-5.

     Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek
Cyrilo Júnior


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/12/1958


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1958, Página 26796 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 485 Vol. 8 (Publicação Original)