Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 45.059, de 18 de Dezembro de 1958
EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, os imóveis que indica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1958, Página 26893 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 482 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada