Legislação Informatizada - DECRETO Nº 45.043, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1958 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 45.043, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1958
Cria o cargo de Adido Militar junto à representação diplomática e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e em face do que dispõe a Lei nº 437, de 16 de outubro de 1948,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o cargo de Adido Militar junto à representação diplomática do Brasil na Turquia, ficando ainda o mesmo acreditado junto aos Governos do Paquistão e do Irã.
Art. 2º O cargo de Adido Militar será exercido por Oficial Superior com o curso da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Henrique Lott
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1958, Página 26168 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1958, Página 26725 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 471 Vol. 8 (Publicação Original)