Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 44.844, de 11 de Novembro de 1958
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirir frações ideais dos terrenos de marinha que menciona, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1958, Página 24554 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 255 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada