Legislação Informatizada - Decreto nº 43.719, de 20 de Maio de 1958 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 43.719, de 20 de Maio de 1958
Derroga o § 1º do art. 34, do Decreto nº 29.151, de 17 de janeiro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.651, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas,
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado o § 1º do art. 34 do Decreto nº 29.151 de 17 de janeiro de 1951, que aprovou o Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações.
Art.
2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Lúcio Meira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/05/1958
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1958, Página 12353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 222 Vol. 4 (Publicação Original)