DECRETO Nº 43.713, DE 17 DE MAIO DE 1958

EMENTA: Dispõe sobre o certificado de Cobertura Cambial a que se refere o Decreto n° 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e estabelece medidas, a serem executadas pelas autoridades cambial, consular e aduaneira, para fins de controle fiscal, prevenção e repressão de fraude nas importações.