Legislação Informatizada - DECRETO Nº 43.683, DE 7 DE MAIO DE 1958 - Publicação Original
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DECRETO Nº 43.683, DE 7 DE MAIO DE 1958
Torna público o depósito de instrumento de ratificação, por parte do Governo da Haiti, da Convenção Interamericana sobre a concessão de direitos políticos à Mulher assinada, em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Torna público que o Govêrno do Haiti depositou, na União Panamericana, em 31 de janeiro de 1958, o Instrumento de ratificação da Convenção Interamericana sôbre a concessão de Direitos Políticos à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana nos têrmos da comunicação feita pela Delegação do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos, e devidamente arquivada no Ministério das Relações Exteriores.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
José Carlos de Macedo Soares
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1958, Página 11078 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 190 Vol. 4 (Publicação Original)