Decreto nº 42.694, de 25 de Novembro de 1957

EMENTA: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 48 - Capítulo Vl - Disposições Transitórias - Do Regulamento dos QOA-QOE, Decreto n° 42.251, de 6 de setembro de 1957.