Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 42.510, de 26 de Outubro de 1957
EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço de Assistência a Menores.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1957, Página 24898 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 130 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada