O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

    Art. 1º O item XXXIII do artigo 2º do Decreto nº 34.395, de 28 de outubro de 1953, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "XXXIII - formas de afastamento previstas no art. 79 exceto as reguladas nos itens IV, VII, VIII, IX e XII."

    Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação;

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Antonio Alves Câmara
Henrique Lott
Décio Moura
José Maria Alkmim
Lúcio Meira
Luiz Guimarães Júnior
Clovis Salgado
Parsifal Barroso
Francisco de Melo
Mauricio de Medeiros