Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 42.266, de 14 de Setembro de 1957
EMENTA: Decreta a intervenção Federal no Estado do Alagoas para assegurar o livre exercício dos poderes de Assembléia Legislativo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1957, Página 21978 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 768 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada