Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 42.199, DE 28 DE AGOSTO DE 1957

EMENTA: Inclui a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil nas disposições do art. 30 do regulamento baixado com o Decreto n° 3.079, de 15 de setembro de 1938.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1957, Página 20718 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 688 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa