Legislação Informatizada - Decreto nº 41.686, de 24 de Junho de 1957 - Publicação Original
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Decreto nº 41.686, de 24 de Junho de 1957
Altera o Decreto nº 36.693, de 29 de dezembro de 1957.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 36.693, de 29 de dezembro de 1954, para efeito de declarar que a inclusão de Arildo Pacheco na Parte Suplementar da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Agricultura é na função de Auxiliar Administrativo, referência "29" e não como constou do referido decreto.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de janeiro, em 24 de junho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINOKUBITSCHEK
Mario Meneghetti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1957, Página 16238 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 364 Vol. 4 (Publicação Original)