Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 40.933, de 14 de Fevereiro de 1957
EMENTA: Declara pública, de uso comum, do domínio do Estado do Espírito Santo, as águas do rio Panquinhas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1957, Página 3726 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 186 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada