O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

DECRETA:

     Art. 1º É outorgada a Ricardo Lunardelli S.A., Agricultura, Indústria e Comércio concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível existente no rio Ribeirão Capim, distrito de Porecatu, município do mesmo nome, Estado do Paraná, respeitados os direitos de terceiros.

      § 1º Em portaria do Ministro da Agricultura, no ato da aprovação dos projetos, serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga da derivação e a potência.

      § 2º O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição da energia elétrica para uso exclusivo do concessionário, que não poderá ceder energia a terceiros, mesmo a título gratuito, excluídas desta proibição as vilas operárias do concessionário, desde que êsse fornecimento seja gratuito.

     Art. 2º Caducará o presente título, independentemente de ato declaratório, se o concessionário não satisfazer as condições seguintes:

      I - Submeter a aprovação do Ministro da Agricultura em três (3) vias, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data da publicação dêste decreto, o projeto do aproveitamento hidráulico, observadas as prescrições estabelecidas pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
      II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho de aprovação da respectiva minuta pelo Ministro da Agricultura.
      III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem marcados pelo Ministro da Agricultura.

      Parágrafo único. os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados, por ato do Ministro da Agricultura.

     Art. 3º O concessionário fica obrigado a construir e manter, nas proximidades do aproveitamento, onde e desde quando fôr determinado pela Divisão de Águas, as instalações necessárias às observações fluviométricas e medições de descarga do curso d'água que vai utilizar, de acôrdo com as instruções da mesma Divisão.

     Art. 4º Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que, no momento, existirem em função exclusiva e permanente da produção, transmissão e distribuição da energia elétrica, referentes ao aproveitamento concedido, reverterão ao Estado do Paraná, em conformidade com o estipulado nos arts. 165 e 166 do Código de Águas.

      § 1º O concessionário poderá requerer ao Govêrno Federal que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas, desde que faça a prova de que o Estado do Paraná não se opõe à utilização dos bens objeto da reversão.

      § 2º O concessionário deverá entrar com o pedido a que se refere o parágrafo anterior, até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, entendendo-se, se o não fizer, que não pretende a renovação.

     Art. 5º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contado da data da publicação dêste decreto.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti