O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, Item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O § 2º do art. 117 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 32.667, de 1 de maio de 1953, passa a ter a seguinte redação: 

     "§ 2º Nos casos de lepra comprovada por comunicação ou atestado da autoridade sanitária competente, a aposentadoria por invalidez não dependerá de prévia concessão de auxilio-doença, nem de inspeção médica e será devida a partir da data em que tiver sido verificada a existência do mal pela referida autoridade sanitária, deste que essa data coincida com a do afastamento do trabalho por parte do segurado ou a partir da data em que se verificar o afastamento, no caso contrário".

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República

JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso