Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 40.690, de 28 de Dezembro de 1956
EMENTA: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, para atender a despesas de exercícios findos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1956, Página 24757 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 487 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada