Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 40.539, de 11 de Dezembro de 1956
EMENTA: Retifica o Decreto n° 37.210, de 23 de abril de 1955.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1956, Página 23694 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 426 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada