Legislação Informatizada - Decreto nº 40.492, de 4 de Dezembro de 1956 - Publicação Original

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Decreto nº 40.492, de 4 de Dezembro de 1956

Revoga o Decreto n° 37.803, de 25 de agosto de 1955, que alterou a lotação numérica de repartições do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 37.803, de 25 de agôsto de 1955, que transferiu da lotação da Diretoria de Aeronáutica Civil para a do Quartel General da 2º Zona Aérea o cargo de Assessor de Direito Aeronáutico, do Quadro Suplementar do Ministério da Aeronáutica, ocupado por Nicolau de Oliveira.

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Fleiuss


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/12/1956


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1956, Página 23291 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 401 Vol. 8 (Publicação Original)