DECRETO Nº 40.477, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1956

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 2º do Regimento dos Órgãos da Presidência da República, aprovado pelo Decreto n° 23.822, d 10 de outubro de 1947, modificado pelo Decreto n° 36.225, de 24 de setembro de 1954, e dá outras providências.