O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 118.456-66,

DECRETA:

     Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 38.017, de 6 de outubro de 1955, para o fim de declarar que a inclusão, na Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Fazenda - Parte Suplementar, do servidor João Félix de Araújo é feita na função de Fiscal, referência 23, e não Guarda, como ali se declara.

     Art. 2º Fica criada na Tabela anexa ao referido decreto uma função de Fiscal, referência 23, suprimindo-se a função de Guarda, referência 23, ocupada pelo servidor João Felix de Araújo.

     Art. 3º Êste decreto vigora a partir de 18 de outubro de 1955, data da vigência do Decreto nº 38.017, de 6 de outubro de 1955.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim