Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 40.384, de 19 de Novembro de 1956
EMENTA: Regula a aplicação dos dispositivos da Lei n.º 2.862, de 4 de setembro de 1956, referente à tributação adicional das pessoas jurídicas sobre os lucros em relação ao capital social e às reservas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1956, Página 21956 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada