O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em caráter de urgência o trecho ferroviário Pôrto Franco-Mossoró no Estado do Rio Grande do Norte de propriedade da Cia Estrada de Ferro de Mossoró, compreendendo linha tronco, ramais e desvios, oficinas , prédio de almoxarifado, casas de agentes e de turmas, instalações de abastecimento d'água, material de tração e rodante e tudo mais que fizer parte integrante do tráfego.

     Art. 2º Fica o Instituto Nacional do Sal coordenador das medidas necessárias ao desenvolvimento da produção do sal na área que interessa ao Pôrto de Areia Branca, nos têrmos do Decreto n.º 39.286 autorizado a promover no prazo de trinta dias a avaliação do acervo ferroviário Pôrto Franco-Mossoró, ficando para isso designada uma comissão composta de um representante do D. N. E. F, um representante do Batalhão Ferroviário do Nordeste, sediado no Rio Grande do Norte, e outro da Cia. Estrada de Ferro de Mossoró, cujo laudo conclusivo deverá ser encaminhado ao Poder Executivo, para efeito de desapropriação

     Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1956, 135.º da Independência e 68.º da República

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucio Meira
Mário Maneghetti