O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item l, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterada a relação das funções gratificadas que acompanhou o Decreto nº 35.447,de 30 de abril de 1.954,a fim de serem incluídas no Anexo V - Ministério da Fazenda, as seguintes funções gratificadas:- FG-6-54 - Encarregado de Turma (de Administração de Contrôle e Estatística; de Orientação e Inspeção) das Seções Regionais de Coletorias nas Delegacias Fiscais do Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do sul, Goiás e Mato Grosso.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de novembro de 1956; 135º da Independência 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim