DECRETO Nº 40.294, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1956

EMENTA: Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Governo do Paquistão, ao Acordo Internacional relativo à concessão de facilidades aos marinheiros mercantes para o tratamento das doenças venéreas, anexo e ata de assinatura, firmados em Bruxelas, a 1º de dezembro de 1924.