Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 40.243, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956

EMENTA: Eleva, à categoria de Delegacia de 2ª classe a Agência da Capitania dos Portos do Estado da Bahia em Ilhéus.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1956, Página 21018 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 168 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa