O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 2.825, de 17 de julho de 1956,

DECRETA:

     Art. 1º Fica transferido um cargo isolado de provimento efetivo de Técnico de Economia, padrão N, do Quadro Especial do Ministério da Fazenda, com o seu respectivo ocupante, Pericles dos Santos Madureira de Pinho, lotado na extinta Câmara do Reajustamento Econômico, para o Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Cultura com lotação no Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos do mesmo Ministério.

     Art. 2º A despesa com a execução do presente decreto, será atendida pelo saldo da dotação própria deferida no vigente Orçamento do Ministério da Educação e Cultura ao Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos.

     Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria de Alkmim
Nereu Ramos