Legislação Informatizada - Decreto nº 40.133, de 16 de Outubro de 1956 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 40.133, de 16 de Outubro de 1956
Revoga o Decreto n° 37.023, de e15 de março de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 37.023, de 15 de março de 1955.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/10/1956
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1956, Página 19969 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 55 Vol. 8 (Publicação Original)