O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87 da Constituição,

DECRETA:

    Artigo único. Fica autorizada a Comissão do Vale do São Francisco, criada pela a lei n.º 541, de 15 de dezembro de 1948, e pela lei 2.599, de 13 de setembro de 1955, que dispõem sôbre o plano geral de aproveitamento econômico do vale de São Francisco, a aceitar, sem bônus para o Govêrno Federal, a doação das terras onde está sendo construído o aeroporto de Manga, no Estado de Minas Gerais, de propriedade dos Senhores José Diamantino Benevides e sua mulher D. Ana Diamantino, Simplício de Souza França, Edmundo Luiz de França e Maria José Novaias, designando o Engenheiro Heraclito Cunha Ortiga, chefe do 2º Distrito da Comissão do vale do São Francisco para, como representante da União, assinar a referida escritura de doação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos