Legislação Informatizada - DECRETO Nº 40.015, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956 - Publicação Original
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DECRETO Nº 40.015, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956
Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, da Convenção Interamericana sôbre a Concessão de Direitos Políticos à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL,
Torna público que o Govêrno do Peru depositou na União Pan-americana, em 11 de junho de 1956, os instrumentos de ratificação da Convenção Interamericana sôbre Concessão de Direitos Políticos à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana, nos têrmos da comunicação feita pela Organização dos Estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma e devidamente arquivada no Ministério das Relações Exteriores.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Carlos de
Macedo Soares
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1956, Página 18211 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 615 Vol. 6 (Publicação Original)