Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 40.015, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956

EMENTA: Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, da Convenção Interamericana sôbre a Concessão de Direitos Políticos à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1956, Página 18211 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 615 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa