Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.995, de 13 de Setembro de 1956
EMENTA: Regula a aplicação das disposições do artigo 5º da Lei n° 2.862, de 4 de setembro de 1956.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1956, Página 17420 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1956, Página 17670 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 601 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada