Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.778, de 13 de Agosto de 1956
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos contíguos à atual área da Cidade Universitária da Universidade de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1956, Página 15271 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 358 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1956, Página 15761 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada