Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.777, de 13 de Agosto de 1956
EMENTA: Restabelece os artigos 155 e 156 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 1.918, de 27 de agosto de 1973.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1956, Página 15271 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 357 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada