Legislação Informatizada - Decreto nº 39.761, de 9 de Agosto de 1956 - Publicação Original

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Decreto nº 39.761, de 9 de Agosto de 1956

Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00, destinado ao Banco do Brasil S.A. para ser aplicado pela Carteira de Colonização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.237, de 19 de junho de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 - (duzentos milhões de cruzeiros) - equivalente à primeira das cinco parcelas previstas no artigo 7º da mencionada Lei número 2.237, de 1954, e destinada ao Banco do Brasil S. A., para ser aplicado pela Carteira de Colonização.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, em 9 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/08/1956


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1956, Página 15059 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 335 Vol. 6 (Publicação Original)