Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.729, de 8 de Agosto de 1956
EMENTA: Declara caduco o Decreto n° 23.058, de 7 de maio de 1947.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1956, Página 15269 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 313 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada