Legislação Informatizada - Decreto nº 39.694, de 8 de Agosto de 1956 - Publicação Original
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Decreto nº 39.694, de 8 de Agosto de 1956
Retifica o Decreto n° 36.693, de 29 de dezembro de 1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 36.693, de 29 de dezembro de 1954, para o fim de declarar suprimida à função de Artífice, referência 20, da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista - Parte Suplementar - do Ministério da Aeronáutica, a ser ocupada por Thomé da Silva Lemos, conforme relação constante do Anexo I do referido Decreto.
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de janeiro, em 8 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Fleiuss
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1956, Página 14921 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 297 Vol. 6 (Publicação Original)