Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.605-B, de 16 de Julho de 1956
EMENTA: Aprova o Regulamento da Lei n° 2.597, de 12 de setembro de 1955.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1956, Página 13734 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 221 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada