Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.587, de 13 de Julho de 1956
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de São Paulo, as águas do Rio Mineiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1956, Página 13732 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 191 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada