O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, através da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, autorizado a instalar um Centro Social Rural e um Curso Vocacional de Economia Rural Doméstica no Distrito de Couto Magalhães, Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º As despesas com a instalação dos serviços de que trata o artigo anterior, no corrente exercício, correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento vigente - Lei número 2.665, de 6 de dezembro de 1955, Subanexo 4.12 - Ministério da Agricultura, 19 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, Verba 1.0.00 - Custeio, Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.13 -Serviços Educativos e Culturais, alíneas 6 e 8.

     Art. 3º Para cumprimento do disposto neste decreto, fica a Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário autorizada a aplicar as dotações aludidas no artigo precedente, e de acôrdo com o plano de trabalho para êsse fim elaborado.

     Art. 4º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernesto Dornelles