Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.364, de 13 de Junho de 1956
EMENTA: Regulamenta o art. 7º da Lei número 2.163, de 5 de janeiro de 1954 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1956, Página 11884 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 717 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada