Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 39.351, DE 12 DE JUNHO DE 1956

EMENTA: Dá nova interpretação ao art. 338 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1956, Página 11635 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 663 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa