O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art.. 1º A Capitania Fluvial dos Portos do Rio Uruguai fica elevada à categoria de capitania de 2ª classe.

     Art. 2º A despesa com a execução do presente decreto correrá à conta dos recursos orçamentários do Ministério da Marinha.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 2 de junho de 1956; 135º da Independência e 68 da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Alves Câmara