Legislação Informatizada - DECRETO Nº 39.279, DE 30 DE MAIO DE 1956 - Publicação Original
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DECRETO Nº 39.279, DE 30 DE MAIO DE 1956
Revoga os Decretos nºs. 37.340, de 17 de maio de 1955, e 37.512, de 20 de junho de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos ns. 37.340, de 17 de maio de 1955, e 37.512, de 20 de junho de 1955.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Antonio Alves Câmara
Henrique Lott
José Carlos de Macedo Soares
José Maria Alkmim
Lúcio Meira
Ernesto Dornelles
Clovis Salgado
Parsifal Barroso
Henrique Fleiuss
Maurício de Medeiros
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/06/1956
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1956, Página 10969 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 461 Vol. 4 (Publicação Original)