Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 39.261, DE 28 DE MAIO DE 1956

EMENTA: Torna pública a extensão à França Ultramarina, pelo Govêrno da França, da Convenção Internacional sobre Linhas de Limite de Carga, firmada em Londres a 5 de julho de 1930.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1956, Página 10761 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 454 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa