Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.257, de 28 de Maio de 1956
EMENTA: Aprova a regulamentação de dispositivos do art. 24 do Decreto-lei número 8.463, de 27 de dezembro de 1945 ("Regulamento de Contas" do Departamento de Estradas de Rodagem) e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1956, Página 10864 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 449 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada