Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.178, de 15 de Maio de 1956
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1956, Página 10094 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 369 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada